Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com sítio em http://www.centroarbitragemlisboa.pt e sede na Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA. Mais informações em Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt *Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro.